HC 596252 - DECISAO

HC 596252 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadequada a via eleita para substituir revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, tendo sido realizada publicação do acórdão e observada a intimação do defensor quando exigível, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0003657-87.2017.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Competência Do STJ
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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0003657-87.2017.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia da defesa e publicação de pauta
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença crônica do paciente (fibrose pulmonar aguda) e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadequada a via eleita para substituir revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, tendo sido realizada publicação do acórdão e observada a intimação do defensor quando exigível, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.