AREsp 1214090 - ACORDAO

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Embora a intimação em nome de advogado diverso configure nulidade por cerceamento de defesa, a parte se deu por intimada na data de 11/07/2017 e ajuizou o agravo em recurso especial em 01/08/2017; como a parte recorrida apresentou contraminuta e não houve prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Parte: Mutual; Advogado: Dr. Bruno Silva Navega; Advogado: Dr. Pedro Romão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reconhecimento Da Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Cerceamento De Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Publicação Exclusiva, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Intimação Cerceamento De Defesa Instrumentalidade Das Formas Publicação Exclusiva Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mutual

Parte

Dr. Bruno Silva Navega

Advogado

Dr. Pedro Romão

Advogado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reconhecimento Da Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por descumprimento de pedido de publicação exclusiva
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial diante de intimação realizada em nome de advogado diverso
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Embora a intimação em nome de advogado diverso configure nulidade por cerceamento de defesa, a parte se deu por intimada na data de 11/07/2017 e ajuizou o agravo em recurso especial em 01/08/2017; como a parte recorrida apresentou contraminuta e não houve prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial de fls. 447/469 e-STJ