AREsp 1821590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado advogado, a publicação em nome de qualquer um dos procuradores constituídos é válida, sendo o entendimento do Tribunal de origem consonante com a jurisprudência do STJ e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Lourenço de Araújo Filho; Recorrente: Marcos Viniciusde Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Publicação Em Nome De Advogado, Pluralidade De Advogados, Intimação Exclusiva, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intimação Publicação Em Nome De Advogado Pluralidade De Advogados Intimação Exclusiva Preparo Recursal Deserção Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Antônio Lourenço de Araújo Filho

Recorrente

Marcos Viniciusde Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação não realizada em nome de todos os advogados quando houve pedido expresso
  2. 2 validade da publicação em nome de um dos procuradores quando não há pedido de intimação exclusiva
  3. 3 comprovação do pagamento integral do preparo recursal como pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado advogado, a publicação em nome de qualquer um dos procuradores constituídos é válida, sendo o entendimento do Tribunal de origem consonante com a jurisprudência do STJ e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.