AREsp 1846537 - DECISAO

AREsp 1846537 - DECISAO

Verificou-se que o dispositivo legal indicado nas razões do recurso especial não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e que as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF, determinando o não conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: VALTER APARECIDO PEGORER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Contagem De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intimação Contagem De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER APARECIDO PEGORER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do recorrente para início da contagem do prazo recursal (art. 231, I, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o dispositivo legal indicado nas razões do recurso especial não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e que as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF, determinando o não conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.