AREsp 574201 - DECISAO

AREsp 574201 - DECISAO

Sendo a parte devidamente intimada para audiência de instrução e julgamento, a leitura da sentença naquela audiência constitui termo inicial do prazo recursal, independentemente da presença física da parte; assim, não há nulidade do trânsito em julgado ou necessidade de nova intimação/publicação, e o agravo em recurso especial deve ser negado provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MOTOMCO MUNDI - INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática Para Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Sentença Em Audiência, Audiência De Instrução E Julgamento, Agravo Regimental
Processual Civil Intimação Prazo Recursal Sentença Em Audiência Audiência De Instrução E Julgamento Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOTOMCO MUNDI - INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática Para Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal para sentença proferida em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 necessidade de publicação ou nova intimação quando a parte, regularmente intimada, não comparece à audiência
  3. 3 distinção entre audiência de instrução e julgamento e audiência de conciliação quanto à intimação da sentença

Ratio Decidendi

Sendo a parte devidamente intimada para audiência de instrução e julgamento, a leitura da sentença naquela audiência constitui termo inicial do prazo recursal, independentemente da presença física da parte; assim, não há nulidade do trânsito em julgado ou necessidade de nova intimação/publicação, e o agravo em recurso especial deve ser negado provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 250-252 e-STJ
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ