EAREsp 1605522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a incorreção na grafia do nome da parte não acarretou prejuízo, sendo possível identificar o processo por outros elementos e acompanhar a movimentação; alterar esse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se configurou omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte: Brasil Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Prejuízo, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Intimação Nulidade Prejuízo Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom S.A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por grafia incorreta do nome da parte
  2. 2 requisito do prejuízo para anulação de atos processuais
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a incorreção na grafia do nome da parte não acarretou prejuízo, sendo possível identificar o processo por outros elementos e acompanhar a movimentação; alterar esse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se configurou omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.