RHC 141282 - ACORDAO

RHC 141282 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Defensoria Pública foi intimada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, e, conforme art. 288, §2º do CPPM e jurisprudência do STJ, a intimação do defensor supre a do acusado solto em decisões de 2ª instância; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência do nome do recorrente na carta de intimação; os embargos configuram mera rediscussão da matéria, sendo incabível sua utilização para alterar o mérito já decidido.

Parties
Corréu: JONATHAN SOARES LUCAS; Corréu: JONAS AMORIM PINTO; Corréu: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA; Corréu: HUGO LUIZ BARBOSA CAMARGO; Corréu: WELLINGTON MOISES MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intimação Do Defensor Público, Intimação Pessoal Do Acusado, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Militar Intimação Nulidade Embargos De Declaração Habeas Corpus Intimação Do Defensor Público Intimação Pessoal Do Acusado +1 more

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Parties

JONATHAN SOARES LUCAS

Corréu

JONAS AMORIM PINTO

Corréu

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

Corréu

HUGO LUIZ BARBOSA CAMARGO

Corréu

WELLINGTON MOISES MELO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do acusado em decisões de 2ª instância
  2. 2 Efeito da intimação do defensor público para acusado solto (substituição da intimação pessoal)
  3. 3 Alegada omissão por ausência de indicação do nome do acusado na carta de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Defensoria Pública foi intimada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, e, conforme art. 288, §2º do CPPM e jurisprudência do STJ, a intimação do defensor supre a do acusado solto em decisões de 2ª instância; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência do nome do recorrente na carta de intimação; os embargos configuram mera rediscussão da matéria, sendo incabível sua utilização para alterar o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.