AREsp 1852670 - DECISAO

AREsp 1852670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as exigências do CPC/2015, a parte foi regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação em prazo de 5 dias e não o fez, havendo preclusão, e a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: PEDRO ANTONIO STEIN HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica
Processo Civil Intimação Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Publicação Eletrônica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTONIO STEIN HENDGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 intimação para saneamento de vício
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as exigências do CPC/2015, a parte foi regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação em prazo de 5 dias e não o fez, havendo preclusão, e a nota eletrônica da OAB não substitui a publicação oficial no DJe.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se