AREsp 1749685 - DECISAO

AREsp 1749685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre o art. 392, II, do CPP, concluiu-se que a intimação do defensor constituído foi suficiente no caso de réu solto, não havendo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP nem nulidade a ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Pela Defensoria Pública
Processo Penal Direito Penal Intimação Nulidade Processual Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Representação Pela Defensoria Pública

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 alcance do art. 392, II, do CPP
  3. 3 omissão do acórdão e art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre o art. 392, II, do CPP, concluiu-se que a intimação do defensor constituído foi suficiente no caso de réu solto, não havendo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP nem nulidade a ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.