MS 27550 - DECISAO

MS 27550 - DECISAO

Determinar que a autoridade impetrada traga aos autos a Nota Técnica nº 20/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 9 de fevereiro de 2021, bem como a comprovação da data em que o referido documento passou a constar do Processo Administrativo SEI n.2004.01.43407, no prazo de 10 dias, com retorno dos autos conclusos com urgência.

Parties
Impetrado: autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Intimação Para Juntada De Documentos Nos Autos (diligência)
Outcome
Intime-se a autoridade Impetrada para, nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a Nota Técnica nº 20/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 9 de fevereiro de 2021, bem como a comprovação da data em que o aludido documento passou a constar do Processo Administrativo SEI...
Legal Topics
Intimação, Documentos Administrativos, Processo Administrativo SEI N.2004.01.43407, Prazo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Intimação Documentos Administrativos Processo Administrativo SEI N.2004.01.43407 Prazo

Case Brief

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Parties

autoridade Impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Intimação Para Juntada De Documentos Nos Autos (diligência)

Legal Issues

  1. 1 Intimação da autoridade impetrada para trazer aos autos Nota Técnica nº 20/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH e comprovação da data em que o documento passou a constar do Processo Administrativo SEI n.2004.01.43407, nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009.

Ratio Decidendi

Determinar que a autoridade impetrada traga aos autos a Nota Técnica nº 20/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 9 de fevereiro de 2021, bem como a comprovação da data em que o referido documento passou a constar do Processo Administrativo SEI n.2004.01.43407, no prazo de 10 dias, com retorno dos autos conclusos com urgência.

Court Disposition

Intime-se a autoridade Impetrada para, nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a Nota Técnica nº 20/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 9 de fevereiro de 2021, bem como a comprovação da data em que o aludido documento passou a constar do Processo Administrativo SEI...

Orders

  • Intime-se a autoridade Impetrada para trazer aos autos a Nota Técnica nº 20/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 9 de fevereiro de 2021, e comprovação da data em que o documento passou a constar do Processo Administrativo SEI n.2004.01.43407, no prazo de 10 dias.
  • Após juntada, tornem os autos conclusos com urgência.