AREsp 1843415 - DECISAO

AREsp 1843415 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão de fl. 538, determinando a intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para apresentar contrarrazões ao agravo regimental (fls. 523/533), em observância ao artigo 619 do CPP e à garantia do devido processo legal material.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: Marilda Benites
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 538 tornada sem efeito; determinada a intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para apresentar contrarrazões.
Legal Topics
Intimação, Vista Ao Ministério Público, Devido Processo Legal Material, Efeitos Infringentes, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Atuação Do Ministério Público Intimação Vista Ao Ministério Público Devido Processo Legal Material Efeitos Infringentes Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Marilda Benites

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal para impugnação do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular decisão anterior
  3. 3 Necessidade de abertura de vista ao Ministério Público e de respeito ao devido processo legal material

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão de fl. 538, determinando a intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para apresentar contrarrazões ao agravo regimental (fls. 523/533), em observância ao artigo 619 do CPP e à garantia do devido processo legal material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 538 tornada sem efeito; determinada a intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para apresentar contrarrazões.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 538.
  • Determinar a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 523/533.