MS 27599 - DECISAO

MS 27599 - DECISAO

Determinar que a autoridade impetrada seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento comprobatório de que a Notificação nº 619/2019/DGTI/CCP/CGP/CA (fl.50e) foi efetivamente entregue ao impetrante, nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Intimação Para Produção De Prova
Outcome
Intime-se a autoridade Impetrada para, nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de que a Notificação nº 619/2019/DGTI/CCP/CGP/CA (fl.50e) foi efetivamente entregue ao Impetrante. Após, tornem os autos conclusos com urgência.
Legal Topics
Intimação, Notificação, Prova Documental
Mandado De Segurança Intimação Notificação Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Intimação Para Produção De Prova

Legal Issues

  1. 1 exibição de documento comprobatório da entrega da Notificação nº 619/2019/DGTI/CCP/CGP/CA ao Impetrante

Ratio Decidendi

Determinar que a autoridade impetrada seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento comprobatório de que a Notificação nº 619/2019/DGTI/CCP/CGP/CA (fl.50e) foi efetivamente entregue ao impetrante, nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Intime-se a autoridade Impetrada para, nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de que a Notificação nº 619/2019/DGTI/CCP/CGP/CA (fl.50e) foi efetivamente entregue ao Impetrante. Após, tornem os autos conclusos com urgência.

Orders

  • Intime-se a autoridade Impetrada para, nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de que a Notificação nº 619/2019/DGTI/CCP/CGP/CA (fl.50e) foi efetivamente entregue ao Impetrante.
  • Após, tornem os autos conclusos com urgência.