REsp 1935239 - DECISAO

REsp 1935239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou, de forma fundamentada, que a intimação foi válida via sistema e-Proc e que foi expedido A.R. ao endereço constante da petição/procuração cujo retorno por insuficiência de endereço decorre da obrigação da parte de atualizar seu domicílio (art. 77 CPC); além disso houve falta de prequestionamento sobre os arts. 9º e 10 do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar matéria fática para acolher a nulidade da intimação (vedado pela Súmula 7/STJ); por esses motivos manteve-se a sentença e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: CERAMICA SANTA VITORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Intimação, Cerceamento De Defesa, Processo Eletrônico (lei Nº 11.419), Prequestionamento, Corretagem E Comissão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Intimação Cerceamento De Defesa Processo Eletrônico (lei Nº 11.419) Prequestionamento Corretagem E Comissão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CERAMICA SANTA VITORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (artigos 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 violação dos artigos 9º e 10 do CPC/15 (princípio da não surpresa)
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de intimação para audiência (art. 385, §1º, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou, de forma fundamentada, que a intimação foi válida via sistema e-Proc e que foi expedido A.R. ao endereço constante da petição/procuração cujo retorno por insuficiência de endereço decorre da obrigação da parte de atualizar seu domicílio (art. 77 CPC); além disso houve falta de prequestionamento sobre os arts. 9º e 10 do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar matéria fática para acolher a nulidade da intimação (vedado pela Súmula 7/STJ); por esses motivos manteve-se a sentença e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida