AREsp 1833215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados (preclusão pela não arguição da nulidade na primeira oportunidade e intempestividade do apelo), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, as publicações em nome de outro advogado do mesmo escritório atingiram sua finalidade, afastando a nulidade absoluta.

Parties
Agravante: Trisul Vendas Consultoria em Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Preclusão, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Intimação Nulidade Preclusão Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Trisul Vendas Consultoria em Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de advogado diverso do indicado
  2. 2 preclusão por não arguir a nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 intempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados (preclusão pela não arguição da nulidade na primeira oportunidade e intempestividade do apelo), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, as publicações em nome de outro advogado do mesmo escritório atingiram sua finalidade, afastando a nulidade absoluta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).