REsp 1870285 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque constatou que somente a parte contrária fora efetivamente intimada para juntar os documentos, não havendo comprovação de intimação da União/Fazenda Nacional; em razão da prerrogativa de intimação pessoal e da necessidade de garantir oportunidade para complementação da instrução, o acórdão regional foi reformado e os autos devolvidos à origem para que a União seja efetivamente intimada a apresentar os documentos necessários.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido; acórdão regional reformado; autos devolvidos à origem para intimação da União para apresentação dos documentos necessários.
Legal Topics: Intimação, Prerrogativa De Intimação Pessoal, Agravo De Instrumento, Documentos Obrigatórios, Lei 11.419/2006, Art. 932 Do CPC

Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Prerrogativa De Intimação Pessoal Agravo De Instrumento Documentos Obrigatórios Lei 11.419/2006 Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1 Se a União/Fazenda Nacional foi efetivamente intimada para complementar a documentação exigida para o agravo de instrumento nos termos do art. 1.017 do CPC
2 Aplicabilidade da intimação eletrônica (Lei n.11.419/2006) e da prerrogativa de intimação pessoal aos procuradores da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão regional reformado; autos devolvidos à origem para intimação da União para apresentação dos documentos necessários.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reformar o acórdão recorrido