REsp 1932282 - DECISAO

REsp 1932282 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo responsabilidade da parte manter atualizado o endereço para intimações (art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015), presume-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos quando a parte não informa alteração, não havendo cerceamento de defesa; aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e há fundamento para majorar os honorários ao recorrido.

Parties
Recorrente: ADRIANA AGUILA DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Atualização Cadastral, Presunção De Validade Das Intimações, Extinção Do Processo Por Abandono, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Seguro DPVAT Intimação Atualização Cadastral Presunção De Validade Das Intimações Extinção Do Processo Por Abandono Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ADRIANA AGUILA DA SILVA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação enviada ao endereço constante dos autos quando não recebida pessoalmente pela parte
  2. 2 Obrigação da parte e de seu advogado de manter atualizado o endereço para recebimento de intimações e consequências da inércia

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo responsabilidade da parte manter atualizado o endereço para intimações (art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015), presume-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos quando a parte não informa alteração, não havendo cerceamento de defesa; aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e há fundamento para majorar os honorários ao recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.