AREsp 1844840 - DECISAO

AREsp 1844840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugná-los especificamente; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Processo Administrativo, Concessão De Lavra, Princípio Da Boa Fé, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Intimação Processo Administrativo Concessão De Lavra Princípio Da Boa Fé Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 forma de intimação em processo administrativo de concessão de lavra
  2. 2 aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/99 diante de norma específica (Código de Mineração)
  3. 3 mudança de procedimento de intimação e violação do princípio da boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugná-los especificamente; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.