CR 16239 - DECISAO

CR 16239 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade ou ordem pública, e porque a intimação prévia restou efetivada conforme aviso de recebimento assinado, consumando a diligência e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; por isso determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Parte Interessada: PAULO CESAR EVANGELISTA DE PAULA JUNIOR; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Intimação, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Prévia Via Postal
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Intimação Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Prévia Via Postal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR EVANGELISTA DE PAULA JUNIOR

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Se a intimação via postal com aviso de recebimento assinado prova o cumprimento da diligência
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após cumprida a diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade ou ordem pública, e porque a intimação prévia restou efetivada conforme aviso de recebimento assinado, consumando a diligência e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; por isso determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.