REsp 1910473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque, ante duplicidade de intimações, prevalece a primeira (a realizada em audiência de conciliação), razão pela qual a republicação posterior no PJe não altera o termo inicial do prazo para contestação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALTAIR CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Termo Inicial Da Contestação, Audiência De Conciliação, Pje
Processo Civil Intimação Tempestividade Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Termo Inicial Da Contestação Audiência De Conciliação +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALTAIR CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Haveria negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de induzimento a erro via PJe e republicação
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo para apresentação da contestação (art. 335, I, CPC/15)
  3. 3 Efeito de duplicidade de intimações e qual delas prevalece

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque, ante duplicidade de intimações, prevalece a primeira (a realizada em audiência de conciliação), razão pela qual a republicação posterior no PJe não altera o termo inicial do prazo para contestação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.