HC 628586 - DECISAO

Por ter sido a Defensoria Pública da União a impetrante do writ em favor do paciente e tendo ocorrido alteração da autuação que resultou na intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em seu lugar, assiste razão à DPU para receber as intimações; assim, declarou-se sem efeito a certificação de trânsito em julgado e determinou-se que a DPU seja intimada da decisão de e-STJ fls. 111/113.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: MATEUS DE CARVALHO MIRANDA; Intimada Para Patrocinar Os Interesses Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Pedido deferido
Legal Topics: Intimação, Patrocínio/representação, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública

Processo Penal Direito Processual Intimação Patrocínio/representação Trânsito Em Julgado Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

MATEUS DE CARVALHO MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Intimada Para Patrocinar Os Interesses Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 direito da impetrante (DPU) de ser intimada dos atos processuais
2 alteração da autuação e intimação equivocada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
3 anulação da certificação de trânsito em julgado para possibilitar a prática de atos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

Declaro sem efeito a certificação do trânsito em julgado de e-STJ fl. 123
Determino que a Defensoria Pública da União seja intimada da decisão de e-STJ fls. 111/113 para tomar as providências que entender de direito.