HC 585408 - DECISAO

HC 585408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se caracterizar ilegalidade flagrante; comprovou-se que o réu e seu defensor foram intimados na sessão do Tribunal do Júri, de modo que a ausência de assinatura na ata e a não indagação direta quanto ao interesse de recorrer não acarretaram nulidade nem constrangimento ilegal, sendo suficiente a intimação do defensor para réu solto.

Parties
Paciente: Luís Carlos Santos; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Recurso De Apelação, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Intimação Trânsito Em Julgado Recurso De Apelação Nulidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Luís Carlos Santos

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por ausência de indagação ao réu sobre o interesse de recorrer
  2. 2 Ausência de assinatura do réu na ata da sessão de julgamento
  3. 3 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se caracterizar ilegalidade flagrante; comprovou-se que o réu e seu defensor foram intimados na sessão do Tribunal do Júri, de modo que a ausência de assinatura na ata e a não indagação direta quanto ao interesse de recorrer não acarretaram nulidade nem constrangimento ilegal, sendo suficiente a intimação do defensor para réu solto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.