REsp 1704859 - DECISAO

REsp 1704859 - DECISAO

Havendo pedido de intimação exclusiva, a retirada dos autos em carga por procurador que não consta na lista de exclusividade não gera intimação válida; assim, reconheceu-se a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores e determinou-se a renovação dos atos de intimação em nome dos advogados constantes do pedido de exclusividade, não havendo omissão que macule a decisão quanto ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Carga Dos Autos, Nulidade Da Intimação, Intimação Exclusiva, Cumprimento De Sentença, Substabelecimento
Processo Civil Intimação Carga Dos Autos Nulidade Da Intimação Intimação Exclusiva Cumprimento De Sentença Substabelecimento

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por retirada dos autos em carga por advogado não constante do pedido de intimação exclusiva
  2. 2 aplicação dos arts. 236 e 247 do Código de Processo Civil/1973
  3. 3 verificação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo pedido de intimação exclusiva, a retirada dos autos em carga por procurador que não consta na lista de exclusividade não gera intimação válida; assim, reconheceu-se a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores e determinou-se a renovação dos atos de intimação em nome dos advogados constantes do pedido de exclusividade, não havendo omissão que macule a decisão quanto ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores.
  • Determinar a renovação da intimação em nome dos advogados constantes do pedido de intimação exclusiva.