HC 631491 - DECISAO

HC 631491 - DECISAO

Havendo sido o paciente assistido pela Defensoria Pública, que foi pessoalmente intimada do acórdão, e considerando a jurisprudência desta Corte de que a intimação pessoal prevista no art. 392 do CPP alcança a sentença condenatória de 1ª instância (réu preso) e não se estende ao acórdão de 2ª instância, não houve nulidade a ensejar constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: YAGO DOS SANTOS ARAÚJO; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Direito De Locomoção Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual

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Parties

YAGO DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  3. 3 compatibilidade da intimação por publicação na imprensa oficial quando assistido por advogado ou defesa constituída

Ratio Decidendi

Havendo sido o paciente assistido pela Defensoria Pública, que foi pessoalmente intimada do acórdão, e considerando a jurisprudência desta Corte de que a intimação pessoal prevista no art. 392 do CPP alcança a sentença condenatória de 1ª instância (réu preso) e não se estende ao acórdão de 2ª instância, não houve nulidade a ensejar constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.