REsp 1939147 - DECISAO

REsp 1939147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração, deu-se provimento para excluir a penalidade, por entender que os embargos tinham intuito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à validade da intimação na audiência e à impossibilidade de reabertura do prazo por nova intimação, não sendo tal fundamento impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: trabalhadora rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Presunção De Ciência, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Multa Processual, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Intimação Prazo Recursal Presunção De Ciência Remessa Necessária Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

trabalhadora rural

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 presunção de ciência da intimação do INSS na audiência
  2. 2 reabertura do prazo recursal por nova intimação pessoal
  3. 3 conhecimento da remessa necessária em razão do valor da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração, deu-se provimento para excluir a penalidade, por entender que os embargos tinham intuito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à validade da intimação na audiência e à impossibilidade de reabertura do prazo por nova intimação, não sendo tal fundamento impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração