AREsp 1883580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico do STJ de que a nulidade relativa de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade disponível à parte, sob pena de preclusão, e porque seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a alegação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/irregularidade da intimação para produção de prova pericial
  2. 2 Se a nulidade de intimação é matéria de ordem pública e, portanto, imune à preclusão
  3. 3 Se a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade ou se pode ser reconhecida posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico do STJ de que a nulidade relativa de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade disponível à parte, sob pena de preclusão, e porque seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a alegação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.