AREsp 1597998 - DECISAO

AREsp 1597998 - DECISAO

Reconheceu-se que o exame da alegada falta de intimação e a verificação de eventual cerceamento demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo em recurso especial não merece provimento. Reconsiderou-se a decisão monocrática (tornando-a sem efeitos) e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas súmulas e na impossibilidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pelo Colegiado
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em seguida, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Honorários Periciais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Intimação Honorários Periciais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 intimação para manifestação sobre honorários periciais
  2. 2 cerceamento do direito ao contraditório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o exame da alegada falta de intimação e a verificação de eventual cerceamento demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo em recurso especial não merece provimento. Reconsiderou-se a decisão monocrática (tornando-a sem efeitos) e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas súmulas e na impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em seguida, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática tornada sem efeitos
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial