REsp 1823876 - DECISAO

REsp 1823876 - DECISAO

Indefere-se o pedido da Defensoria Pública da União porque a Defensoria Pública estadual foi regularmente intimada por meio eletrônico via Portal de Intimações Eletrônicas, e, conforme jurisprudência consolidada (AREsp 1513956/AL e precedentes), tal intimação é válida e eficaz, não havendo vício que justifique a nulidade do trânsito em julgado ou a substituição da defesa pela DPU.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública da União; Representada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública da União.
Legal Topics
Intimação, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Portal De Intimações Eletrônicas
Processo Penal Direito Processual Intimação Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Portal De Intimações Eletrônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representada

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da Defensoria Pública da União é necessária quando a Defensoria Pública estadual foi intimada eletronicamente
  2. 2 Se é possível declarar a nulidade de certidão de trânsito em julgado em razão da não intimação pessoal do defensor dativo
  3. 3 Se a Defensoria Pública da União pode assumir a defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual com representação em Brasília ou cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido da Defensoria Pública da União porque a Defensoria Pública estadual foi regularmente intimada por meio eletrônico via Portal de Intimações Eletrônicas, e, conforme jurisprudência consolidada (AREsp 1513956/AL e precedentes), tal intimação é válida e eficaz, não havendo vício que justifique a nulidade do trânsito em julgado ou a substituição da defesa pela DPU.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública da União.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública da União.
  • Publique-se.