REsp 1188250 - DECISAO

Em razão da ausência de intimação do representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro da decisão proferida às fls. 851 (e-STJ), deu-se parcial provimento ao agravo interno para afastar a certidão de trânsito em julgado de fls. 853 (e-STJ), determinar a intimação do Ministério Público e reabrir-lhe o prazo recursal.

Parties: Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reabertura De Prazo Recursal
Outcome: Parcial provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intimação, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Reabertura De Prazo Recursal, Ação Civil Pública

Direito Do Consumidor Processo Civil Intimação Trânsito Em Julgado Agravo Interno Reabertura De Prazo Recursal Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reabertura De Prazo Recursal

Legal Issues

1 ausência de intimação do representante do Ministério Público sobre decisão
2 afastamento de certidão de trânsito em julgado
3 reabertura de prazo recursal ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo interno

Orders

afastar a certidão de trânsito em julgado de fls. 853 (e-STJ)
intimar o representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro da decisão de fls. 851 (e-STJ)