AREsp 1749813 - DECISAO

Tendo sido demonstrada, por certidão da Coordenadoria, a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico com a OAB correta (OAB/SP n.110.681), afasta-se a alegação de ausência de intimação e indefere-se o pedido de declaração de nulidade.

Parties: Agravantes: Agravantes; Representante Das Partes Agravantes: Cristiana Helena Silveira Reis; Procurador Dos Ora Recorrentes / Representante Das Partes Agravantes: José Guilherme Rolim Rosa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Pedido De Declaração De Nulidade / Decisão Interlocutória
Outcome: Indefiro o pedido de declaração de nulidade ventilado às fls. 2.044-2.055, e-STJ.
Legal Topics: Intimação, Nulidade Processual, Certidão De Publicação No Dje

Processo Civil Intimação Nulidade Processual Certidão De Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

Agravantes

Cristiana Helena Silveira Reis

Representante Das Partes Agravantes

José Guilherme Rolim Rosa

Procurador Dos Ora Recorrentes / Representante Das Partes Agravantes

Procedural Posture

Pedido De Declaração De Nulidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 ausência de intimação do advogado
2 validade da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico
3 erro de consulta processual por uso de OAB incorreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de declaração de nulidade ventilado às fls. 2.044-2.055, e-STJ.

Orders

Indefiro o pedido de declaração de nulidade ventilado às fls. 2.044-2.055, e-STJ.
Publique-se.