AREsp 1887767 - DECISAO

AREsp 1887767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a intimação disponibilizada no DJe em 11/07/2017 foi considerada válida no contexto do período de transição informado nos Comunicados Conjuntos, não se reconhecendo ilegalidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Diário Da Justiça Eletrônico, Contagem De Prazo, Fazenda Pública, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Intimação Diário Da Justiça Eletrônico Contagem De Prazo Fazenda Pública Súmula 283/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação por disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (DJe/DJE) como termo inicial de prazo contra a Fazenda Pública
  2. 2 interpretação do art. 4º, § 2º da Lei n. 11.419/2006 e dos arts. 183 §1º e 535 do CPC quanto à forma de intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a intimação disponibilizada no DJe em 11/07/2017 foi considerada válida no contexto do período de transição informado nos Comunicados Conjuntos, não se reconhecendo ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.