RHC 136534 - DECISAO

RHC 136534 - DECISAO

Por se tratar de réu que respondeu ao processo em liberdade e tendo sido o advogado regularmente constituído devidamente intimado acerca da sentença, não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa; além disso, o recurso de apelação foi interposto após o prazo legal (art. 593 do CPP), caracterizando preclusão, razão pela qual não se reconhece nulidade do trânsito em julgado e nega‑se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JANECELIO SAVIO OLIVEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus, Apelação Intempestiva
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Parties

JANECELIO SAVIO OLIVEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  3. 3 preclusão do prazo recursal e intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu que respondeu ao processo em liberdade e tendo sido o advogado regularmente constituído devidamente intimado acerca da sentença, não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa; além disso, o recurso de apelação foi interposto após o prazo legal (art. 593 do CPP), caracterizando preclusão, razão pela qual não se reconhece nulidade do trânsito em julgado e nega‑se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.