AREsp 1869837 - DECISAO

AREsp 1869837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os elementos fáticos invocados pelo recorrente (prévio encarceramento, endereço informado em outro processo e retorno ao cárcere durante o prazo do edital) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; a análise dessas questões exigiria reexame profundo de fatos e provas, implicando supressão de instância, e as Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento do recurso neste ponto, além de não terem sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento do TJ/RS sobre o tema.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ALBERTO DA SILVA IUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Prequestionamento, Admissibilidade, Revisão Criminal, Intimação Por Edital, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Intimação Nulidade Processual Prequestionamento Admissibilidade Revisão Criminal +2 more

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Parties

CLAUDIO ALBERTO DA SILVA IUNG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital em razão de não localização do réu
  2. 2 obrigação do réu de manter o endereço atualizado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os elementos fáticos invocados pelo recorrente (prévio encarceramento, endereço informado em outro processo e retorno ao cárcere durante o prazo do edital) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; a análise dessas questões exigiria reexame profundo de fatos e provas, implicando supressão de instância, e as Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento do recurso neste ponto, além de não terem sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento do TJ/RS sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.