REsp 1379607 - DECISAO

REsp 1379607 - DECISAO

Verificada a coincidência entre o endereço informado pelos herdeiros e o constante do Aviso de Recebimento (intimação devolvida cumprida e recebida em 09.01.2020, ainda que assinada por terceiro), e considerando os arts. 248 e 274 do CPC/2015 que validam a entrega em condomínio e presumem a validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, afasta-se a nulidade pretendida. Quanto à multa por litigância de má-fé, por se tratar das primeiras manifestações dos herdeiros, não se configura hipótese de aplicação de sanção prevista no art. 80 do CPC.

Parties
Requerentes: herdeiros/sucessores da falecida Maria Yara Pinheiro Martins Rocha; Falecida (de Cujus): Maria Yara Pinheiro Martins Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 10-18 do Expediente Avulso.
Legal Topics
Intimação, Habilitação, Nulidade Processual, Litigância De Má Fé
Processo Civil Sucessões Intimação Habilitação Nulidade Processual Litigância De Má Fé

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Parties

herdeiros/sucessores da falecida Maria Yara Pinheiro Martins Rocha

Requerentes

Maria Yara Pinheiro Martins Rocha

Falecida (de Cujus)

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação postal dirigida aos herdeiros
  2. 2 Regularização da sucessão processual por habilitação dos herdeiros
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Verificada a coincidência entre o endereço informado pelos herdeiros e o constante do Aviso de Recebimento (intimação devolvida cumprida e recebida em 09.01.2020, ainda que assinada por terceiro), e considerando os arts. 248 e 274 do CPC/2015 que validam a entrega em condomínio e presumem a validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, afasta-se a nulidade pretendida. Quanto à multa por litigância de má-fé, por se tratar das primeiras manifestações dos herdeiros, não se configura hipótese de aplicação de sanção prevista no art. 80 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 10-18 do Expediente Avulso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.