AREsp 1878016 - DECISAO

AREsp 1878016 - DECISAO

Rejeitou-se o agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões (não havendo omissão), a intimação por meio do advogado observou o art. 290 do CPC assim afastando a alegação de decisão surpresa, e a aplicação da Súmula 83/STJ (assim como a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do recurso para reformar o acórdão.

Parties
Agravante: Augusto Struwka e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação, Custas Judiciais, Reconvenção, Decisão Surpresa, Omissão, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 290 CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Intimação Custas Judiciais Reconvenção Decisão Surpresa Omissão Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

Augusto Struwka e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para recolhimento de custas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação de decisão surpresa (art. 9º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões (não havendo omissão), a intimação por meio do advogado observou o art. 290 do CPC assim afastando a alegação de decisão surpresa, e a aplicação da Súmula 83/STJ (assim como a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do recurso para reformar o acórdão.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 247-248
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial