AREsp 1849504 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, examinando-se o mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o comparecimento espontâneo supre vício de intimação, tornando inequívoca a ciência da decisão; ademais, o recurso especial tinha fundamentação deficiente...

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Parties
Autor: TALITA CARVALHO CAPUZO DA FONSECA; Ré: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade Recursal, Comparecimento Espontâneo, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Saúde Suplementar Intimação Tempestividade Recursal Comparecimento Espontâneo Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

TALITA CARVALHO CAPUZO DA FONSECA

Autor

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A (SUL AMÉRICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação/possível nulidade da intimação da sentença
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 eficácia do comparecimento espontâneo para suprir vício de comunicação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, examinando-se o mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o comparecimento espontâneo supre vício de intimação, tornando inequívoca a ciência da decisão; ademais, o recurso especial tinha fundamentação deficiente por alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022, I do NCPC, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial