CR 16050 - DECISAO

CR 16050 - DECISAO

Havendo êxito na intimação da parte interessada, o objeto da comissão está consumado e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

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Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Parte Interessada: CESAR DA COSTA FREITAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

CESAR DA COSTA FREITAS DE SOUSA

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Intimação por carta rogatória
  2. 2 Devolução dos autos após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Havendo êxito na intimação da parte interessada, o objeto da comissão está consumado e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.