RHC 150042 - DECISAO

RHC 150042 - DECISAO

Não há ilegalidade patente justificadora da concessão da ordem: a sentença foi intimada ao defensor dativo conforme art. 392, II, do CPP e o réu, por ter evadido-se e estar foragido, foi regularmente intimado por edital; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: FRANCISCO MARCIO MENESCAL SALDANHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Defensor Dativo
Penal Processual Penal Intimação Trânsito Em Julgado Intimação Por Edital Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Defensor Dativo

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Parties

FRANCISCO MARCIO MENESCAL SALDANHA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado da sentença por ausência de intimação pessoal do acusado
  3. 3 validade da intimação por edital em razão de fuga/foragido

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade patente justificadora da concessão da ordem: a sentença foi intimada ao defensor dativo conforme art. 392, II, do CPP e o réu, por ter evadido-se e estar foragido, foi regularmente intimado por edital; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.