HC 641026 - DECISAO

HC 641026 - DECISAO

O artigo 370, § 1º do CPP exige apenas a inclusão do nome do acusado na publicação do defensor constituído, não a publicação integral do acórdão; a jurisprudência do STJ admite publicação resumida desde que constem a conclusão do julgado e os nomes das partes e de seus advogados; assim, não há nulidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0107248-81.2014.8.13.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Publicação De Acórdão, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Intimação Por Imprensa Oficial
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Publicação De Acórdão Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Intimação Por Imprensa Oficial

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0107248-81.2014.8.13.0362)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de publicação integral do acórdão e pedido de suspensão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O artigo 370, § 1º do CPP exige apenas a inclusão do nome do acusado na publicação do defensor constituído, não a publicação integral do acórdão; a jurisprudência do STJ admite publicação resumida desde que constem a conclusão do julgado e os nomes das partes e de seus advogados; assim, não há nulidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.