AREsp 1902250 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIACAO VIAJE COM JESUS LTDA, à decisão de fls. 123/124, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Conforme infere-se pela transcrição acima, este douto juízo fundamentou sua decisão na premissa de que "a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte." Todavia, tal premissa demonstra-se descolada da realidade dos fatos, posto que a Recorrente não foi intimada do despacho que determinou a regularização da representação processual, tendo recebido, no dia 15/06/2021, apenas uma intimação informando que "o processo abaixo relacionado encontra-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt". Veja: (fl. 129). .. Neste sentido, a fundamentação exarada na decisão ora embargada não merece prosperar, uma vez que não houve intimação da parte Recorrente para regularizar a representação processual (fl. 130). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar Otto. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício (fls. 118/119), não houve a devida regularização, uma vez que se quedou inerte (fl. 120). Cumpre esclarecer que a intimação para regularizar a representação, é realizada via Diário de Justiça Eletrônico (https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/init), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, com exceção dos casos que possuem prerrogativa de intimação pessoal, o que não é o caso desses autos. Em consulta à edição do DJe, n. 3168, disponibilizada em 14/6/2021 e publicada em 15/6/2021, verifica-se que constou todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. Portanto, não prevalece a alegação de ausência de intimação. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se,