AREsp 1888807 - DECISAO

AREsp 1888807 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o administrador judicial foi devidamente intimado (conforme decisão de fls. 566/567 e indicação do nome e OAB na autuação), logo não ocorreu a nulidade alegada; adicionalmente, a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal.

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Parties
Peticionária: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A; Administrador Judicial: Dr. CLEVERSON DE LIMA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Após Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Administrador Judicial, Embargos De Declaração
Falência Processo Civil Intimação Nulidade Administrador Judicial Embargos De Declaração

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Parties

MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A

Peticionária

Dr. CLEVERSON DE LIMA NEVES

Administrador Judicial

Procedural Posture

Petição / Decisão Após Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se as intimações deveriam ser direcionadas ao administrador judicial da massa falida
  2. 2 Se a suposta ausência de intimação do administrador judicial acarreta nulidade dos atos
  3. 3 Se o administrador judicial foi devidamente intimado nos autos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o administrador judicial foi devidamente intimado (conforme decisão de fls. 566/567 e indicação do nome e OAB na autuação), logo não ocorreu a nulidade alegada; adicionalmente, a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Registrar que o pedido não interrompe ou suspende o prazo para apresentação do recurso cabível