AREsp 1902867 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido apresentado por LEIDSON SA DE SOUZA alegando nulidade da intimação, porque não fora direcionada a todos os advogados da parte e que não há fixação de honorários advocatícios na decisão do agravo em recurso especial (fls. 612/614). Requer, assim, o conhecimento dos pedidos e a reabertura do prazo processual. É, no essencial, o relatório. Decido. Não assiste razão à parte requerente. Com efeito, verifica-se que o advogado, AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, foi devidamente intimado da decisão de agravo em recurso especial (fls. 612/614). E, que não há na petição de contrarrazões do agravo em recurso especial e na petição dos embargos de declaração nenhum pedido para que constasse o nome de todos advogados, ao contrário do que afirma o requerente. Como não houve pedido de intimação exclusiva em nome de nenhum advogado específico, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a intimação pode ser feita no nome de qualquer um dos causídicos constituídos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIVERSOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. VALIDADE. 1. Válida a intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos, quando não há pedido de exclusividade em relação a algum deles. 2. Inexiste nulidade ou qualquer vício previsto no art. 535 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl nos EREsp 654.517/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM "RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade nas publicações porque houve juntada de nova procuração sem especificação do nome do advogado em que aquelas deveriam ser feitas, acrescido do fato de que dita publicação ocorreu em nome de um dos três causídicos constituídos pelo novo instrumento procuratório acostado aos autos. O reconhecimento da nulidade do ato processual, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1524604/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Quanto aos honorários, não cabe fixação de honorários sucumbência na decisão de agravo em recurso especial, mas tão só a majoração dos honorários recursais. Entretanto, o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ante o exposto, indefiro os pedidos e determino a baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se.