AREsp 1957528 - DECISAO

AREsp 1957528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intimação da pauta foi regularmente efetuada via PJe (documento Id 135071685) com registro de ciência do patrono, não demonstrando hipótese de nulidade ou ofensa à ampla defesa; não foram demonstrados vícios configuradores de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar acolhimento de embargos declaratórios; a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem a despeito de embargos, afastando prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF); além disso, o segundo...

Parties
Agravante: LUCIANE ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Diário De Justiça Eletrônico, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Intimação Diário De Justiça Eletrônico Sustentação Oral Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCIANE ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 ofensa ao direito à ampla defesa e à possibilidade de sustentação oral
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intimação da pauta foi regularmente efetuada via PJe (documento Id 135071685) com registro de ciência do patrono, não demonstrando hipótese de nulidade ou ofensa à ampla defesa; não foram demonstrados vícios configuradores de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar acolhimento de embargos declaratórios; a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem a despeito de embargos, afastando prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF); além disso, o segundo...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.