RMS 61534 - DECISAO
Determinou-se a retificação da autuação para excluir o Distrito Federal e incluir a União, com reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões, em razão da jurisprudência que considera o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios órgão pertencente à União e da existência de intimação prévia do...
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- Parties
- Peticionante: Distrito Federal; Parte a Ser Intimada: União; Agravante: Caio Cesar Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Intimação Para Contrarrazões / Reabertura De Prazo
- Outcome
- Determina retificação da autuação, excluindo o Distrito Federal e incluindo a União; reabre o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intimação, Autuação, Contrarrazões, Competência Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
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Parties
Distrito Federal
Peticionante
União
Parte a Ser Intimada
Caio Cesar Pereira
Agravante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Intimação Para Contrarrazões / Reabertura De Prazo
Legal Issues
- 1 Se o Distrito Federal figura como parte no processo
- 2 Se a União deve ser intimada por intermédio da Advocacia-Geral da União para oferecer contrarrazões
- 3 Natureza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quanto à vinculação à União
Ratio Decidendi
Determinou-se a retificação da autuação para excluir o Distrito Federal e incluir a União, com reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões, em razão da jurisprudência que considera o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios órgão pertencente à União e da existência de intimação prévia do ente federal na origem, conferindo plausibilidade ao pedido do Distrito Federal.
Court Disposition
Determina retificação da autuação, excluindo o Distrito Federal e incluindo a União; reabre o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno.
Orders
- Retificar a autuação, com a exclusão do Distrito Federal e inclusão da União.
- Reabrir o prazo para o oferecimento de contrarrazões ao agravo interno (e-STJ, fls. 284-291).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição na qual o Distrito Federal alega não figurar como parte no processo, requerendo seja intimada a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União,para o oferecimento das contrarrazões ao agravo interno interposto porCaio Cesar Pereira (e-STJ, fls. 284-291). É o relatório. Observo queo recurso em mandado de segurança foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Nos termos da atual jurisprudência do Excelso Pretório, o referido Tribunal, embora possua a mesma hierarquia dos Tribunais Estaduais, é órgão pertencente à União. Consta, inclusive, que o ente federalfoi intimado a oferecer contrarrazões ao RMS na origem (e-STJ, fl. 265). Logo,reveste-se de plausibilidade o pedido veiculado pelo Distrito Federal. Ante o exposto, determinoseja retificada a autuação, com a exclusãodo Distrito Federal einclusão daUnião, reabrindo-se o prazo para o oferecimento de contrarrazões ao agravo interno de e-STJ, fls. 284-291. Publique-se. Intimem-se.