AREsp 1919377 - DECISAO

AREsp 1919377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, ante pedido prévio de intimação exclusiva de mais de um patrono, a intimação realizada apenas em nome de um deles é nula na forma do art. 272, § 5º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ.

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Parties
Recorrente/agravante: JF ESPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade da intimação da decisão que inadmitiu a apelação.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Intimação Exclusiva, Art. 272, § 5º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Intimação Exclusiva Art. 272, § 5º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JF ESPORTES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por inobservância de pedido de intimação exclusiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 272, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de intimação de todos os patronos indicados no pedido de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, ante pedido prévio de intimação exclusiva de mais de um patrono, a intimação realizada apenas em nome de um deles é nula na forma do art. 272, § 5º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade da intimação da decisão que inadmitiu a apelação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da intimação da decisão que inadmitiu a apelação.
  • Publique-se.