AREsp 1940806 - DECISAO

DECISÃO Expediente Avulso referente à petição nº 1108060/2021. Cuida-se de pedido de reconsideração, em expediente avulso, apresentado por SILVIO ROGÉRIO DA SILVA GARCIA, contra a decisão de fls. 886/887, que não conheceu do recurso. Alega o recorrente que as advogadas não teriam sido intimadas da referida decisão, bem como a certidão que determinou o saneamento dos autos (fl. 879), razão pela qual requer a devolução do prazo para a interposição de recurso próprio. É, no essencial, o relatório. Decido. Verifica-se que as advogadas NAIRADI DA SILVEIRA MIRANDA e NAIALA MIRANDA ROSA foram devidamente intimadas da certidão de fls. 879, a qual abriu o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da representação processual, diante da ilegibilidade do substabelecimento de fl. 651. Contudo, o prazo decorreu in albis. Diante da ausência de regularização da representação processual dentro do prazo estabelecido, foi proferida a decisão de fls. 886/887 que não conheceu do agravo em recurso especial. Da referida decisão, as advogadas foram novamente intimadas, mas deixaram transcorrer o prazo para recurso. Assim, a decisão que não conheceu do recurso transitou em julgado, nos termos da certidão de fl. 891. Não se verifica qualquer irregularidade na intimação das advogadas NAIRADI DA SILVEIRA MIRANDA e NAIALA MIRANDA ROSA. Inclusive, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado consignou o seguinte (fl. 25): Em face da apresentação da petição nº 1108060/2021, certifico que os nomes de Nairadi da Silveira Miranda, OAB/RS 52497, e Naiala Miranda Rosa, OAB/RS 90991, constaram das publicações no DJe/STJ, certificadas às fls. 881 e 888, como advogadas do agravante. Ante o exposto, diante da regularidade da intimação, indefiro o pedido de devolução do prazo. Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento, bem como a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem. Publique-se. Intimem-se.