AREsp 2459284 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a publicação no Diário de Justiça Eletrônico continha informações suficientes nos termos da Lei n.11.419/2006, aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3, foi determinada a regularização da representação nos termos do art.76 do CPC e a parte não regularizou no prazo improrrogável de 5 dias, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Regularização Da Representação Processual, Nulidade, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intimação Regularização Da Representação Processual Nulidade Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência do inteiro teor no DJe
  2. 2 exigência de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 aplicação do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a publicação no Diário de Justiça Eletrônico continha informações suficientes nos termos da Lei n.11.419/2006, aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3, foi determinada a regularização da representação nos termos do art.76 do CPC e a parte não regularizou no prazo improrrogável de 5 dias, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).