AREsp 2481200 - DECISAO

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Como o adiamento do julgamento ocorreu em tempo razoável (menos de um mês e com intervalo de apenas uma sessão), não houve necessidade de renovação da intimação pessoal da Defensoria Pública da União; portanto não se configura nulidade, sendo o agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTHONY NNAJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Adiamento De Julgamento, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Intimação Adiamento De Julgamento Nulidade Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido

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Parties

ANTHONY NNAJI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação da Defensoria Pública da União em caso de adiamento de sessão de julgamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prazo razoável para novo julgamento após adiamento

Ratio Decidendi

Como o adiamento do julgamento ocorreu em tempo razoável (menos de um mês e com intervalo de apenas uma sessão), não houve necessidade de renovação da intimação pessoal da Defensoria Pública da União; portanto não se configura nulidade, sendo o agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.