AREsp 2446264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte foi devidamente intimada e que eventual equívoco na atuação da corte local deveria ter sido atacado por recurso integrativo, não o tendo feito o recorrente, incindindo assim as súmulas do STF indicadas; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intimação, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Seguimento De Recurso Especial, Recurso Integrativo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução Intimação Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Seguimento De Recurso Especial Recurso Integrativo Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da parte autora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 274, parágrafo único, e art. 6º do CPC
  3. 3 Preclusão por não interposição de recurso integrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte foi devidamente intimada e que eventual equívoco na atuação da corte local deveria ter sido atacado por recurso integrativo, não o tendo feito o recorrente, incindindo assim as súmulas do STF indicadas; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.