AREsp 2406766 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de agravo, interposto por WANDERLEI ANTONIO BERLANDA, contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual negou trânsito a recurso especial Na origem, trata-se de embargos à execução, opostos pelos ora agravados (Edson Luiz Favéro e outros) em face do Banco Bradesco S/A, visando o reconhecimento de excesso de execução. Sobreveio sentença de improcedência da pretensão inaugural, contra a qual fora interposta apelação pelos embargantes, ora agravados. Previamente ao julgamento da apelação na Corte de Origem, por meio do petitório de fls. 451-457 (e-STJ), o Banco Bradesco S.A. informou a celebração de acordo com o ora agravante, Wanderlei Antônio Berlanda e com Wanderlei Berlanda Júnior. Aludida transação envolveu a quitação da dívida objeto da execução, por força de pagamento feito por Wanderlei Antônio Berlanda, o qual sub-rogou-se no crédito perseguido pelo Banco. A instituição financeira, na mesma oportunidade, requereu a retificação dos polos ativo e passivo da demanda, a fim de excluir o Banco Bradesco e Wanderlei Berlanda Júnior, bem como a intimação de Wanderlei Antônio Berlanda para requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento da execução contra os demais devedores solidários. O Tribunal de origem, em julgamento da apelação, deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes, ora agravados, para: a) decretar a ilegalidade do cômputo diário da capitalização de juros no contrato; e b) afastar a caracterização da mora debendi. Por fim, redistribuiu o ônus sucumbencial. Na mesma assentada, foi determinada a alteração do polo passivo dos embargos à execução, para que nele passasse a figurar o ora agravante Wanderlei Antônio Berlanda, excluindo-se o Banco Bradesco S. A. Certificado o transito em julgado do referido acórdão em 10 de julho de 2020. Após o retorno dos autos à primeira instância, Wanderlei Antonio Berlanda, opôs embargos de declaração às fls. 556-581 (e-STJ), na data de 24 de maio de 2021, suscitando a nulidade do julgamento da apelação, ante a ausência de intimação do sucessor processual para participar da respectiva sessão, aliado à falta de sua intimação quanto ao acórdão embargado. Remetidos os autos para o juízo ad quem, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não conheceu dos embargos de declaração, afirmando sua intempestividade, nos seguintes termos (fls. 868-869, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE: (A) DETERMINA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR O EXEQUENTE WANDERLEI ANTÔNIO BERLANDA, EXCLUINDO-SE OBANCO BRADESCO S. A., BEM COMO QUE O JUÍZO DE ORIGEM ATENDA O PLEITO DE BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS DE RESERVA DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL; (B) DÁ PARCIAL CHANCELA AO APELO PARA (B.1) DECRETAR AILEGALIDADE DO CÔMPUTO DIÁRIO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO SUBEXAMINE, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A INCIDÊNCIA MENSAL DO ENCARGO; (B.2) DESCARACTERIZAR A MORA DEBENDI; E (C) RECALIBRA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DE WANDERLEI ANTÔNIO BERLANDA. RECORRENTE QUE ALMEJA EM SUMA: A) "O RECEBIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 7º, 9º, 10º, 236, 272, PARÁGRAFOS 2º E 8º, E1.022, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"; B) "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROMOVENDO-SE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0804912-41.2013.8.24.0023, ATÉ AAPRECIAÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FULCRO NOARTIGO 1.026, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"; C) "A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEFICÁCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ATESTADO NA CERTIDÃO DA P. 411, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OU DE PARTICIPAÇÃO, COMO PARTE,DE WANDERLEI ANTONIO BERLANDA OU DE SEUS PROCURADORES NO FEITO"; E D) "A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO NO DIA 9 DE JUNHO DE 2020, RETOMANDO-SE O FEITO A PARTIR DO DESPACHO CONTIDO NAS P. 377 E 378 E REALIZANDO-SE NOVO JULGAMENTO DO APELO COM A INTIMAÇÃO DE WANDERLEI ANTONIO BERLANDA E DE SEUS PROCURADORES". ACLARATÓRIOS INADMISSÍVEIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUE PASSASSE A CONSTAR O EXEQUENTE WANDERLEI ANTÔNIO BERLANDA, EXCLUINDO-SE O BANCO BRADESCO S. A., QUE OCORREU JUSTAMENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM 9-6-20. NÃO HÁ QUE SE FALAR, TECNICAMENTE, EM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO DAS PARTES QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA NA DATA DE 24-4-20 (AUTOS N. 0804912-41.2013.8.24.0023), COM EFETIVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO NOVO CREDOR WANDERLEI ANTÔNIO BERLANDA EM 27-4-20. PRÓPRIO EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À POSSÍVEL NULIDADE PELO FATO DE NÃO TER SIDO INTIMADO, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, DO ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, POIS ESPONTANEAMENTE COMPARECEU AOS AUTOS E MANTEVE-SE SILENTE ATÉ SER INTIMADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO (AUTOS N. 5030504-54.2021.8.24.0023). EXEGESE DOS ARTS. 276 E 277, AMBOS DO NCPC. ADVOGADOS DA PARTE ADVERSA QUE COMPROVARAM QUE OS PROCURADORES DO EMBARGANTE ACESSARAM OS AUTOS EMPÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 12-6-20, QUANDO TEVE A MIGRAÇÃO PARA O EPROC, DESDE 20-10-20 E EM OUTRAS OCASIÕES, QUAIS SEJAM: 20-10-20, 12-4-21, 13-4-21, 18-4-21, 25-4-21, 22-6-21, 22-7-21, 15-10-21, 12-1-22 E 18-3-22. CAUSÍDICOS DO IRRESIGNADO QUE TIVERAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO (PROLATADO EM 9-6-20) A PARTIR DE 20-10-20, INICIANDO O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO ALMEJANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO OU ARGUIR EVENTALCERCEAMENTO DE DEFESA NESTA ÚLTIMA DATA. RECORRENTE QUE SÓ O FEZ, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, EM 1-6-21, OU SEJA, MUITO TEMPO EMPÓS A SUA CIÊNCIA. SENTENÇA, ACÓRDÃO E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR FORAM COLACIONADOS NA EXECUÇÃO N. 0704782-77.2012.8.24.0023 EM 17-2-21, SENDO QUE, EM 26-2-21, O EMBARGANTE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM PEDIDO DE "EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS JÁ INDICADOS, TAMBÉM ORIUNDAS DOS PROCESSOS 0704783-62.2012.8.24.0023; 0704786-17.2012.8.24.0023; 0704788-84.2012.8.24.0023; 0704785-32.2012.8.24.0023 E 0704787-02.2012.8.24.002". AUSÊNCIA DE MARGEM PARA QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS CAUSÍDICOS DO EMBARGANTE TIVERAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO E, INCLUSIVE, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (OPERADA EM 10-7-20) DESDE 26-2-21 E, MESMO ASSIM, SÓ LEVANTARAM A NULIDADE EM 1-6-21,PASSADOS MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, MESMO QUE EVENTUALMENTE SE DISCUTA AEFETIVA AQUIESCÊNCIA OU NÃO NA DATA DE 20-10-20. INTERPRETAÇÃO DO ART. 272, §§ 8ºE 9º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DECLARAÇÃO QUE DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS COM INDICAÇÃO DO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ART. 1.023 DO NCPC). EVIDENTE INADMISSIBILIDADE DO EXPEDIENTE RECURSAL AVIADO PELO INCONFORMADO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. EVENTUAL NULIDADE AVENTADA QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, SEJA PELO TRANSCURSO DO PRAZO PARA ACLARATÓRIOS DESDE 20-10-20 OU DESDE 26-2-21. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, TINHA PLENO CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0804912-41.2013.8.24.0023, VEZ QUE TAL DOCUMENTO FOI ASSINADO POR SEU ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ORA EMBARGANTE NA EXECUCIONAL LOGO EMPÓS TER SIDO JUNTADO O ACORDÃO E A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE SUPRE, DE MODO IRREFRAGÁVEL, O DEFEITO NO ATO DE INTIMAÇÃO DO ARESTO PARA SEU ADVOGADO E QUE DETÉM PODERES PARA ATUAR, COMEÇANDO DE IMEDIATO O PRAZO PARA INTERPOR O EXPEDIENTE RECURSAL PERTINENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 907-932 e-STJ), o ora agravante alegou que o acórdão proferido ao julgamento dos aclaratórios violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 1.022, I e II do CPC/15, sustentando negativa de prestação jurisdicional; (ii) arts. 272, §§8º e 9º, 276 e 277 do CPC, afirmando, em suma, a nulidade do acordão porquanto ausente intimação do ora agravante antes e depois do julgamento da apelação. Aduziu, ainda neste ponto, a impossibilidade de se considerar o acesso ao sistema como prova de ciência inequívoca apta a suprir a ausência de intimação; (iii) art. 485, V e VI do CPC, explanando que os pedidos julgados procedentes na apelação estariam sob o manto da coisa julgada e sua perda superveniente de objeto; (iv) art. 85, §2º do CPC/15, argumentando a desproporcionalidade dos honorários fixados. Aduziu, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 967-984 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, 283 e 284 do STF. Daí o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), em que o insurgente afirma: a) nulidade do "acórdão recorrido", porquanto: a.1) deixou de analisar os efeitos da coisa julgada, dado o julgamento de autos conexos, cujo teor examinou o mesmo crédito perseguido na execução, ocasionando a perda de objeto dos presentes embargos à execução; a.2) caracterizou contradição ao fixar honorários em valor fixo e depois estabeleceu percentual sobre o benefício econômico; b) inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que houve impugnação específica dos fundamentos invocados no acórdão proferido nos embargos declaratórios, que firmaram a intempestividade do reclamo; c) não incidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ, pois as matérias debatidas são exclusivamente jurídicas; d) a Súmula n. 83 do STJ não guarda consonância ao caso, já que o precedente invocado na decisão denegatória do recurso especial trata de situação distinta daquela havida nos autos. Ao final, o agravante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo. No que se refere ao fumus boni iuris, pontua a ausência de intimação do ora agravante quanto ao julgamento da apelação e da publicação do acórdão, salientando que o mero acesso ao sistema não caracteriza sua ciência sobre o teor do julgado. Tocante ao periculum in mora, informou a existência de cumprimento de sentença dos honorários arbitrados no aludido acórdão do qual não foi intimado, no valor de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Contraminuta às fls. 1.028-1.043, e-STJ. Por meio da decisão e-STJ 1.079-1.084, deferiu-se o efeito suspensivo, a fim de sustar "os efeitos do acórdão do Tribunal de piso e quaisquer atos expropriatórios no bojo do cumprimento de sentença". Irresignada quanto à concessão do efeito suspensivo, Suzam Keli Negretto interpôs agravo interno, pedindo a revogação da providência, a fim de autorizar o prosseguimento da execução no juízo de origem. Contrarrazões ao agravo interno às fls. 1.834-1841. É o relatório. 1. Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) contra decisão que negou trânsito a recurso especial, tirado, de sua vez, em face de acórdão que não conheceu de embargos declaratórios, por conta da intempestividade do reclamo. O recurso não comporta provimento. Na espécie, está correta a aplicação da Súmula n. 283 do STF como óbice ao recebimento do recurso especial. Com efeito, como dito, o acórdão desafiado pelo recurso especial analisou embargos declaratórios, não tendo conhecido do reclamo por força de sua intempestividade. A fim de assentar a extemporaneidade dos aclaratórios, a Corte de origem valeu-se de dois fatos jurídicos distintos, que denotariam a ciência inequívoca da parte acerca do teor do acórdão proferido em sede de embargos à execução. Confira-se excerto do decisum: Com efeito, e a partir de 20-10-20, os Procuradores do Embargante tiveram ciência do acórdão proferido em em 9-6-20, iniciando na primeira data o prazo para eventual recurso almejando a nulidade da intimação ou arguir eventual cerceamento de defesa. Porém, só mencionaram pela via dos Aclaratórios em 1-6-21, ou seja, muito tempo empós a sua ciência. Também não perco de vista que a sentença, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado dos embargos do devedor foram colacionados na execução n. 0704782-77.2012.8.24.0023 em 17-2-21 (Evento 945 do mencionado caderno processual), sendo que, em 26-2-21, o Embargante requereu o prosseguimento do feito executivo com pedido de "expedição de novo ofício, determinando o cancelamento das penhoras sobre os imóvei sjá indicados, também oriundas dos processos 0704783-62.2012.8.24.0023; 0704786-17.2012.8.24.0023; 0704788-84.2012.8.24.0023; 0704785-32.2012.8.24.0023 e 0704787-02.2012.8.24.002" (Evento 948, PET1 da execução). Com efeito, mesmo que eventualmente se discuta a efetiva aquiescência ou não na data de 20-10-20,não há margem para qualquer dúvida de que os Causídicos do Embargante tiveram ciência do acórdão e, inclusive, da certidão de trânsito em julgado (operada em 10-7-20) desde 26-2-21 e, mesmo assim, só levantaram a nulidade em 1-6-21, passados mais de 3 (três) meses. Trago à baila o art. 272, §§ 8º e 9º, do Código Fux: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. § 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Se considerarmos a ausência de intimação do Procurador acerca do acordão prolatado, competia ao mesmo, desde já, interpor o recurso cabível e, como preliminar deste, defender a nulidade, porém, ao interpôs os Embargos de Declaração em 1-6-21, já havia transcorrido em muito o prazo recursal por ter tido ciência em 20-10-20 ou, pelo menos, em 26-2-21. Ora, como os Embargos Declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do NCPC), brota evidente a inadmissibilidade do expediente recursal aviado pelo Inconformado. Face o transcurso do prazo recursal, eventual nulidade aventada encontra-se acobertada pela preclusão temporal, seja pelo transcurso do prazo para Aclaratórios desde 20-10-20 ou desde 26-2-21. (fls e-STJ 875-876) Analisando a fundamentação do acórdão combatido no especial, depara-se, pois, que a Corte entendeu formalizada a ciência inequívoca (fundamento da intempestividade dos aclaratórios) por dois fundamentos. Primeiramente, pelo acesso do procurador aos autos de embargos à execução, em 20 de outubro de 2020. Em segundo plano, por conta de pedido formulado pelo ora recorrente, em 26 de fevereiro de 2021, no qual requeria o prosseguimento da própria execução, em cujo caderno processual estavam juntados o acórdão proferido nos embargos e a respectiva certidão de trânsito em julgado. Nas razões do recurso especial, a parte insurgente investe apenas quanto à conclusão de que o mero acesso aos autos dos embargos à execução significaria a ciência inequívoca quanto ao teor do julgamento, a ensejar o fluxo do prazo para interposição dos embargos declaratórios. Porém, não houve irresignação quanto à segunda premissa do aresto de segundo grau, que assentou haver ciência inequívoca da parte acerca do resultado do julgamento, já que ela peticionou requerendo o prosseguimento da execução, em momento subsequente à juntada do acórdão e certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução. A apresentação de insurgência a esse respeito revelava-se indispensável, a fim de preencher o requisito da dialeticidade recursal. Com efeito, o atual entendimento desta Corte, acerca da ciência inequívoca, como fato substitutivo da intimação formal, em processo eletrônico, é na esteira de que o mero acesso aos autos, ou mesmo o peticionamento espontâneo, não é fato suficiente a ensejar a presunção de que a parte detinha conhecimento de todos os atos processuais pretéritos. Porém, por outro lado, forma-se a presunção de ciência inequívoca da parte, na hipótese em que o peticionamento guarda coerência com os atos processuais anteriores. Nessa esteira, recentemente decidiu esta Quarta Turma: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. 1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. 2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente". 3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal. 4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência. 5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ (grifou-se). 6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.739.201/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) Na espécie, a Corte de origem assentou que a parte ora recorrente peticionou nos autos da execução, requerendo seu prosseguimento. E, por isso, estaria caracterizada sua ciência inequívoca a respeito do julgamento definitivo dos embargos à execução, e seu trânsito em julgado, já que o pedido de andamento da expropriatória guarda coerência com o fato de encerramento da ação conexa de embargos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência acima transcrita. Daí por que era impreterível que as razões do recurso especial buscassem combater tal fundamentação, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. Incide, portanto, ao caso, o disposto na Súmula n. 283/STF, pois não houve combate específico ao segundo fundamento utilizado no aresto recorrido para assentar a intempestividade dos embargos declaratórios, o qual é suficiente para manutenção da conclusão firmada no julgamento de segunda instância. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. .. . 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. .. . 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.791.138/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. .. . 2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.517.980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) grifou-se Mantido o acórdão recorrido, por um dos próprios fundamentos que o embasam, especificamente a intempestividade dos embargos declaratórios, as demais matérias vertidas no reclamo ficam prejudicadas, porquanto apenas teriam possibilidade de ser analisadas em caso de conhecimento dos aclaratórios, na origem. Ainda, por via de consequência, revoga-se o efeito suspensivo concedido liminarmente, dando-se por prejudicado o agravo interno interposto por Suzam Keli Negretto, pois tinha por objeto exatamente a aplicação do aludido efeito. 2. Do exposto, monocraticamente, nego provimento ao agravo em recurso especial, revogando o efeito suspensivo concedido liminarmente , prejudicado o agravo interno interposto por Suzam Keli Negretto. EMENTA