REsp 2117265 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 validade da intimação quando há pedido expresso de intimação exclusiva de advogado indicado
2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 272, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 272, § 5º, do CPC: não se reconheceu nulidade porque o advogado indicado no pedido de intimação exclusiva foi regularmente intimado de todos os atos posteriores à sua habilitação; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos apontados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Deixo de majorar os honorários de sucumbência (art. 85, § 11 do CPC).
• Publique-se.